Direito Administrativo Sancionador
Fábio Medina Osório
Embora seja comum a aplicação do 'Direito Administrativo Sancionador' para coibir comportamentos socialmente danosos, não há teorização adequada sobre os princípios norteadores deste ramo jurídico. Ao buscar uma definição funcional e jurídica para as sanções administrativas, o autor redireciona os discursos em torno do tema. Partindo da análise do Direito Administrativo, reflete sobre as sanções estatais, os comportamentos ilícitos e sua evolução histórica e evidencia a moderna posição do Direito Administrativo brasileiro. Examina as normas proibitivas e suas sanções e finaliza a obra com as teorias da responsabilidade do agente e do processo sancionador.
ปี:
2016
ฉบับพิมพ์ครั้งที่:
2ª
สำนักพิมพ์:
Editora Revista dos Tribunais
ภาษา:
portuguese
จำนวนหน้า:
560
ISBN 10:
8520327907
ISBN 13:
9788520327906
ไฟล์:
PDF, 67.29 MB
IPFS:
,
portuguese, 2016