Precedentes Judiciais no Constitucionalismo Brasileiro Contemporâneo

Sempre se disse que direito é uma questão de caso concreto. Ocorre que as práticas cotidianas do Judiciário, com o endosso de parcela considerável da doutrina, acabaram por institucionalizar o escondimento do caso concreto. Nesse sentido, a hermenêutica assume especial relevância, ao demonstrar que todo o ato de interpretação já é um ato aplicativo. Mais do que isso, tem-se que sempre aplicamos. E essa applicatio, como diria Gadamer, somente se dá no caso concreto. Não há conceitos sem coisas. Para isso, o estudo sobre o papel dos precedentes, em um país em que a aplicação do direito assume dia a dia maior fragmentação, é de fundamental importância. Como explicito em Hermenêutica Jurídica e(m) crise, o caso concreto é essa coisa mesma (die Sache selbst) que devemos encontrar no direito. E foi esse o intento - frise-se - bem alcançado na obra de Juraci Mourão, que tenho a honra de colocar à disposição da comunidade jurídica.